{"id":4117,"date":"2023-01-25T11:42:29","date_gmt":"2023-01-25T14:42:29","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoarmindomaia.com.br\/?p=4117"},"modified":"2023-01-25T11:42:31","modified_gmt":"2023-01-25T14:42:31","slug":"zema-sanciona-lei-de-orcamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdoarmindomaia.com.br\/?p=4117","title":{"rendered":"Zema sanciona Lei de Or\u00e7amento"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.272, que estima as receitas e fixa as despesas do Or\u00e7amento Fiscal do Estado e do Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, com vetos parciais a duas emendas apresentadas e aprovadas por parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas, inserida no artigo 17 da proposi\u00e7\u00e3o, autoriza o Poder Executivo a utilizar o remanescente dos recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino para investimento na remunera\u00e7\u00e3o, no aperfei\u00e7oamento e na valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que integram as carreiras institu\u00eddas pela Lei 15.293, de 2004, para o cumprimento do percentual m\u00ednimo de 25% exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o. O texto parcial foi publicado na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais (DOM) de s\u00e1bado (21).<\/p>\n\n\n\n

O or\u00e7amento tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 4.009\/22, do governador, aprovado dia 28 de dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa do chefe do Executivo para o veto do artigo 17 \u00e9 de que o dispositivo \u201crevela incorre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d, ao estabelecer a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso remanescente do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) apenas para as carreiras efetivas.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do governo, o artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso a todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio. O veto, conforme a motiva\u00e7\u00e3o apresentada, se fundamenta na inconstitucionalidade do dispositivo e na contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O governador tamb\u00e9m prop\u00f4s veto ao par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 9\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, que limita \u00e0 30% do or\u00e7amento a abertura de cr\u00e9ditos suplementares. O inciso vetado determina que esse limite n\u00e3o seja considerado para os remanejamentos das programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

No motivo do veto, o governador explicou que o inciso VII do artigo 161 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado veda a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ilimitado. \u201cDessa forma, a pr\u00e1tica objetivada pelo dispositivo vetado \u00e9 tida como irregular, caso as emendas parlamentares n\u00e3o sejam computadas no percentual limite de suplementa\u00e7\u00e3o\u201d, justifica.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9ficit<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A receita fiscal para 2023 foi estimada em R$ 106,1 bilh\u00f5es. J\u00e1 a despesa fiscal projetada \u00e9 de R$ 109,6 bilh\u00f5es, projetando um d\u00e9ficit fiscal de R$ 3,5 bilh\u00f5es, valor 69,7% inferior ao programado para 2022.<\/p>\n\n\n\n

As receitas correntes ter\u00e3o aumento de 10,4% em 2023, chegando a R$ 128,4 bilh\u00f5es. Por\u00e9m, por conta de mudan\u00e7as na contabiliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais aos munic\u00edpios, a receita fiscal total ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 15,6%.<\/p>\n\n\n\n

A principal fonte de receita do Estado permanece sendo o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cuja arrecada\u00e7\u00e3o vai avan\u00e7ar 5%, chegando a R$ 71,5 bilh\u00f5es. J\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) ter\u00e1 aumento de 15,1%, totalizando R$ 8,5 bilh\u00f5es em 2023.<\/p>\n\n\n\n

A despesa fiscal deve encolher 20,2% em 2023. Est\u00e1 projetada redu\u00e7\u00e3o de 16,4% nas despesas correntes, estimadas em R$ 87,6 bilh\u00f5es. A despesa com o pagamento de juros e encargos da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o deve cair 77,2%, perfazendo R$ 1,8 bilh\u00e3o. J\u00e1 a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida deve consumir R$ 2,2 bilh\u00f5es, o que representa uma queda de 54,6% em rela\u00e7\u00e3o a 2022.<\/p>\n\n\n\n

Folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2023, a despesa com pessoal do Poder Executivo vai continuar acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somada com a Defensoria P\u00fablica, essa despesa ser\u00e1 o equivalente a 52% da Receita Corrente L\u00edquida do Estado (RCL). O limite m\u00e1ximo desse gasto \u00e9 de 49% da RCL. Os demais \u00f3rg\u00e3os e Poderes estaduais estar\u00e3o com suas despesas de pessoal dentro dos limites da LRF.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado foi estimado em R$ 7,9 bilh\u00f5es, o que representa um aumento de 27,7%. Os investimentos da Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o devem chegar a R$ 2,3 bilh\u00f5es, um aumento de 127,5%. (Com informa\u00e7\u00f5es da ALMG)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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