{"id":9203,"date":"2026-07-15T17:20:49","date_gmt":"2026-07-15T20:20:49","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoarmindomaia.com.br\/?p=9203"},"modified":"2026-07-15T17:20:52","modified_gmt":"2026-07-15T20:20:52","slug":"camara-de-araxa-aprova-projeto-que-passa-a-gestao-da-upa-uninorte-e-unileste-para-uma-organizacao-social","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdoarmindomaia.com.br\/?p=9203","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Arax\u00e1 aprova projeto que passa a gest\u00e3o da UPA, Uninorte e Unileste\u00a0 para uma Organiza\u00e7\u00e3o Social\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
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Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Arax\u00e1 realizada nesta ter\u00e7a-feira (14 de julho e 2026), o legislativo araxaense, aprovou o pol\u00eamico Projeto de Lei n\u00ba 76, que autoriza o Poder Executivo de Arax\u00e1 a celebrar contratos de gest\u00e3o com Organiza\u00e7\u00f5es Sociais para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Rede Municipal de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).  Especificamente a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica ofertados na UPA, Uninorte e Unileste do munic\u00edpio de Arax\u00e1. De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura de Arax\u00e1, a proposta busca tornar a gest\u00e3o mais eficiente, proporcionando maior agilidade administrativa, funcionamento ininterrupto e melhoria da qualidade do atendimento. O texto estabelece que a responsabilidade pelos servi\u00e7os permanece com o Munic\u00edpio e preserva os princ\u00edpios do SUS, como a universalidade, a integralidade e a gratuidade. Tamb\u00e9m prev\u00ea metas de desempenho, mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma OS – Organiza\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) \u00e9 um t\u00edtulo concedido pelo Poder P\u00fablico a uma associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada, regida pelo C\u00f3digo Civil e institu\u00edda por particulares, para a celebra\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de parceria e fomento para a realiza\u00e7\u00e3o de atividade de interesse p\u00fablico, de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Essa forma de colabora\u00e7\u00e3o com entidades civis sem fins lucrativos foi primeiramente regulada pela Lei n. 9.637\/1998. A finalidade da qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizar a a\u00e7\u00e3o cooperada entre o Poder P\u00fablico e a entidade civil pelo Poder P\u00fablico, na execu\u00e7\u00e3o de atividades e servi\u00e7os dirigidos ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Na forma da lei federal, a qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social objetiva viabilizar a parceria de longo prazo entre a entidade civil e o Poder P\u00fablico, faz exig\u00eancias estatut\u00e1rias \u00e0s entidades candidatas, que incluem a ren\u00fancia ao seu patrim\u00f4nio, em caso de extin\u00e7\u00e3o ou de desqualifica\u00e7\u00e3o, e a autoriza\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria para a participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de representa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e da sociedade civil em sua inst\u00e2ncia superior de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essas e outras exig\u00eancias justificam-se pela natureza perene das rela\u00e7\u00f5es que se estabelecem entre a OS qualificada e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse p\u00fablico, de natureza continuada, com previs\u00e3o de desqualifica\u00e7\u00e3o apenas no caso de descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente \u00e0 lei federal, estados e munic\u00edpios brasileiros promulgaram leis de OS, com dispositivos convergentes e divergentes do teor da lei federal.<\/p>\n\n\n\n

O contrato de gest\u00e3o \u00e9 o ajuste celebrado entre o Poder P\u00fablico e a OS, que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o cooperada p\u00fablico-privada. Nele, s\u00e3o estabelecidas as atribui\u00e7\u00f5es, as responsabilidades e as obriga\u00e7\u00f5es das partes; a especifica\u00e7\u00e3o das metas de desempenho e dos resultados a serem alcan\u00e7ados pela OS; assim como a previs\u00e3o do montante de recursos p\u00fablicos necess\u00e1rios ao cumprimento do contrato que ser\u00e1 transferido para a entidade. \u00c9 celebrado entre a OS e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o em que esteja inserido o objeto social da entidade, sendo supervisionado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade signat\u00e1rio, a quem a OS deve prestar contas.<\/p>\n\n\n\n

EM RESUMO<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei da Prefeitura de Arax\u00e1, foi aprovado: por votos a quatro com uma absten\u00e7\u00e3o do vereador Roberto do Sindicato. Votaram a favor os vereadores: Alexandre Irm\u00e3os Paulo, Fernanda Castelha, Garrado, Investigador Rodrigo, Jairinho Borges, Jo\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Veras, Kak\u00e1 e Marciony. Votaram contra o projeto, os vereadores: Rodrigo do Comercial Aeroporto, Maristela Dutra e Professor Jales.    <\/p>\n\n\n\n

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Ao usar a tribuna o vereador do Avante, Rodrigo do Comercial Aeroporto, que ainda no in\u00edcio deste ano foi um dos primeiros parlamentares a abordar o temam disse que: \u201cA terceiriza\u00e7\u00e3o da rede de urg\u00eancia e emerg\u00eancia de Arax\u00e1 foi aprovada. Mas uma pergunta continua sem resposta: por que os questionamentos apresentados antes da vota\u00e7\u00e3o foram ignorados?<\/p>\n\n\n\n

Meu gabinete solicitou o parecer t\u00e9cnico e a ata de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade para garantir transpar\u00eancia e verificar se todas as etapas legais foram cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de responder aos questionamentos, os 10 vereadores da base do prefeito apresentaram um projeto substitutivo com o mesmo teor, que foi colocado em vota\u00e7\u00e3o, sem enfrentar as d\u00favidas levantadas pelo nosso gabinete.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de disputa pol\u00edtica. Trata-se da gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, do controle social e do direito da popula\u00e7\u00e3o de conhecer as informa\u00e7\u00f5es que fundamentam decis\u00f5es t\u00e3o importantes.<\/p>\n\n\n\n

Continuarei exercendo meu papel de fiscalizar, cobrar transpar\u00eancia e defender uma sa\u00fade p\u00fablica respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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