Decreto declara áreas de utilidade pública

18 de janeiro de 202318 de janeiro de 2023 Armindo Maia 0 comentários

Foi publicado na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Município de Araxá (Doma), o decreto 1.470 – de 11 de janeiro de 2023, que visa dar solução a um problema antigo relacionado ao empreendimento Jardim Esplêndido. Mesmo com previsão inicial de entrega das casas a partir de 2018, até hoje a situação da passagem de esgoto não foi solucionada. A medida foi solicitada pelo vereador Raphael Rios em diversas reuniões e audiências. O decreto dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para efeito de desapropriação ou instituição de servidão de passagem. São áreas apontadas como necessárias para a implantação de rede de esgoto sanitário para atender cerca de 300 famílias que aguardam a liberação do Residencial Jardim Esplêndido. A partir do decreto assinado pelo prefeito Robson Magela serão realizados trâmites para a justa indenização dos proprietários das áreas a serem desapropriadas.

Armindo Maia

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