Zema sanciona lei que federaliza Codemig, detentora dos direitos da exploração do nióbio de Araxá

As duas medidas integram o pacote de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e são essenciais para que o Estado consiga atingir o patamar de 20% de amortização da dívida. As Leis 25.368 e a Lei 25.369 autorizam o Poder Executivo a transferir para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Codemig e na Codemge, respectivamente, para fins de pagamento da dívida. Além disso, a transferência está condicionada à adesão ao Propag. Ainda segundo a nova legislação, as sedes das empresas deverão permanecer em Minas Gerais. É importante lembrar que a Codemig é dona dos direitos de exploração do nióbio em Araxá em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é controlada pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), outra estatal mineira. Em 2023, a Codemig recebeu R$ 1,7 bilhão como parte do lucro da operação do nióbio pela CBMM.