ECA completa 35 anos:Uma história de avanços e desafios na proteção da infância e adolescência no Brasil
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Por UNIARAXÁ
No último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de existência. Sancionado em 1990 como a Lei nº 8.069, o ECA representou uma verdadeira virada de chave na forma como o Brasil enxerga e trata suas crianças e adolescentes. Fruto da mobilização social e política que acompanhou a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da adesão do país à Convenção Internacional dos Direitos da Criança, o ECA consolidou o reconhecimento de meninos e meninas como sujeitos de direitos, rompendo com uma lógica anterior que os via como “mini adultos” ou apenas como objetos de tutela do Estado. Durante mais de três décadas de vigência, o ECA promoveu importantes transformações sociais e institucionais, das quais se destacam:
Redução da mortalidade infantil, graças à implementação de políticas públicas voltadas à saúde materno-infantil e ao acompanhamento familiar;
Ampliação da escolarização, com a obrigatoriedade do ensino fundamental e maior acesso à educação infantil;
Criação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, órgãos autônomos essenciais para a proteção local de crianças e adolescentes;
Combate ao trabalho infantil, com leis mais rígidas e fiscalização integrada;
Proteção contra a violência, especialmente no âmbito doméstico e institucional, com políticas públicas voltadas à denúncia e acolhimento das vítimas;
Avanços nos processos de adoção, tornando-os mais céleres, transparentes e centrados no interesse da criança;
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que consolidou diretrizes para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei.
Apesar dos avanços, o caminho para a plena efetividade dos direitos previstos no ECA ainda enfrenta obstáculos significativos. Entre eles:
A violência contra crianças e adolescentes ainda é alarmante, especialmente em áreas de vulnerabilidade social e contra jovens negros;
Há falhas na implementação de políticas públicas em muitos municípios, frequentemente prejudicadas por falta de recursos ou de prioridade governamental;
O acesso à saúde mental para crianças e adolescentes segue insuficiente, agravado após os efeitos da pandemia de COVID-19;
A exploração sexual e o trabalho infantil persistem como violações recorrentes;
Muitos Conselhos Tutelares operam com estruturas precárias, profissionais desvalorizados e sem capacitação adequada;
A crise econômica atual compromete a efetividade de direitos expressamente garantidos pela lei.
O que ainda precisa ser feito?
O ECA é uma lei viva, e como tal, precisa evoluir junto com as transformações sociais e tecnológicas. Dentre os pontos que demandam atenção e atualização, destacam-se:
Investimentos estruturais e de longo prazo em políticas públicas voltadas à infância e juventude;
Formação continuada e valorização profissional para todos que atuam na rede de proteção, como conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e operadores do direito;
Revisão de normas para lidar com novos fenômenos, como o cyberbullying, a exposição precoce à internet e o uso excessivo de tecnologias;
Fomento à participação juvenil em espaços de decisão política e social, como grêmios, conselhos de juventude e parlamentos jovens;
Inclusão de disciplinas obrigatórias nas escolas públicas, como Direitos da Criança (ECA), Ética, Cidadania, Economia e Civismo.
Mais do que um marco jurídico, o ECA representa um compromisso coletivo com o presente e o futuro da nação. A melhor forma de celebrar seus 35 anos é assegurar que seus princípios sejam plenamente aplicados em cada escola, bairro, comunidade e município do país.
A verdadeira homenagem ao ECA está na construção de um Brasil onde cada criança e adolescente tenha seus direitos respeitados, protegidos e promovidos, não apenas na letra da lei, mas também na realidade cotidiana.
